Quando foi proferido o acórdão 9620232?

O acórdão foi proferido em 21 de maio de 1996.

Acórdão TRP (1996) — Falência, Conflito de competência

Q: Qual foi a decisão no processo 9620232?

Declaração de competencia. I - O Tribunal de Círculo é o competente para a preparação e julgamento de processo de falência de valor superior à alçada da Relação.

Acórdão

9620232

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de maio de 1996
Relator: Araújo de Barros

Conflitode competências

FalênciaConflito de competênciaTribunal de círculoTribunal de comarca

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ87 ART81 B.

Sumário

I- O Tribunal de Círculo é o competente para a preparação e julgamento de processo de falência de valor superior à alçada da Relação.

Texto integral não disponível

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