084090 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 084090
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Matéria de direito, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024677
Nr Documento: SJ199404130840901
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG32
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ed1b312dd43834b802568fc003a89dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084090.BF
Sumário
A interpretação de um contrato, destinado à fixação do sentido normativo ou juridicamente relevante das declarações de vontade, constitui matéria de direito, da competência do Supremo Tribunal. O contrato, em que se deu de arrendamento um prédio para exploração da indústria hoteleira e de alugar o recheio do hotel nele instalado, e em que o objecto imediato é a concessão da exploração do hotel como universalidade deve qualificar-se como de cessão de exploração ou locação de estabelecimento, e não está sujeito a renovação obrigatória, podendo ser denunciado por qualquer dos contraentes.