0442/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Processo: 0442/04
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Privilégio mobiliário geral, Reclamação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061417
Nr Documento: SA2200406160442
Juízes: Jorge de SousaMendes Pimentel
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca396439c8f38f4c80256ec80047c92eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0442.04.0D
Sumário
O crédito que goze de privilégio mobiliário geral e não goze de qualquer garantia real não pode ser reclamado em execução fiscal ao abrigo do art. 240.º, n.º 1, do C.P.P.T..
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO e a FAZENDA PÚBLICA interpuseram recurso para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa que rejeitou a graduação de créditos reclamados por aquele, relativos a contribuições para a Segurança Social e, por esta, relativos a I.R.C. e I.V.A.. A Fazenda Pública apresentou alegações com as seguintes conclusões: l. A Fazenda Pública reclamou créditos, referentes a IVA e IRC, conforme fls. 18 a 19 dos presentes autos. Os referidos créditos reclamados pela Fazenda Pública, foram liminarmente rejeitados por carecerem de garantia real, nos termos do art. 240º e 246º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Os créditos de natureza fiscal beneficiam de privilégios creditórios previstos no Código Civil. Nos termos da lei, o privilégio creditório consiste na faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores de serem pagos com preferência em relação a outros – art. 733º e seguintes do Código Civil. O legislador ordinário tem atribuído em leis avulsas privilégios a determinadas entidades, de que são exemplo os privilégios para garantia de créditos pelas contribuições da Segurança Social (Dec. Lei 103/80, de 9 de Maio). A Fazenda Pública entende que os privilégios mobiliários (e imobiliários) gerais (ou especiais) constituem garantias reais para efeitos de poderem ser reclamados nos termos do artigo 865º nº 2 do C.P.C., por terem por base um título exequível (certidão de divida). Face ao exposto, e tendo em atenção a doutrina e jurisprudência existente sobre os privilégios creditórios, a douta sentença incorreu em erro de direito na interpretação e aplicação das normas constantes nos arts. 240º, nº 1 e 246º ambos do CPPT e 866º do Código do Processo Civil. Assim, ao não serem admitidos os créditos reclamados pela Fazenda Pública, foram violados os artigos 733º. 736º, 747º e 748º todos do Código Civil, bem como, o artigo 108º do CIRC e 865º nº 2 do C.P.C.. Termos em que, deverá a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra no sentido de serem admitidos os créditos reclamados pela Fazenda Pública, como parece ser legal e de inteira Justiça. O Ministério Público apresentou alegações, concluindo da forma seguinte: 1ª Na execução fiscal foi penhorado, em 18.7.01, o direito ao trespasse e arrendamento de um armazém sito na rua ..., nº ...-..., na freguesia da ..., Amadora. 2ª Em 17.9.02 o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social – Delegação de Lisboa reclamou créditos de contribuições para a segurança social, relativos a Nov. e Dez. de 1998, Jan. a Dez. de 1999, Jan. de 2000 e respectivos juros de mora. 3ª Em 7.11.02 a Fazenda Pública reclamou créditos relativos ao IVA relativo aos anos de 1995 (3T, 6T e 12T), de 1996 (9T), de 1999 (3T, 6T, 9T e 12T) e 2000(3T) e IRC de 1995, todos inscritos para cobrança em 1999 ou em 2000. 4ª Os créditos da segurança social e os créditos por dívidas de IVA e IRC gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral (arts. 10º e 11º do DL 103/80, de 9 de Maio, art. 736º do C.C. e art. 93º do CIRC). 5ª A possibilidade da reclamação dos créditos que gozem de privilégio geral (mobiliário ou imobiliário) coloca-se nos mesmos termos em que anteriormente se colocava à luz do art. 865º, nº 1 do CPC, ex vi do art. 334º do CPT. 6ª Não ignorando a natureza jurídica do privilégio creditório geral, sempre a jurisprudência dos Tribunais Superiores admitiu, expressa ou implicitamente, a possibilidade da reclamação dos créditos que gozam desse privilégio. 7ª Nem poderia deixar de ser assim uma vez que quer os privilégios gerais quer os privilégios especiais estão incluídos no C.Civil na mesma secção VI, no Capítulo VI, relativo às garantias especiais das obrigações. 8ª Não é crível, de resto, que o legislador, atentos os interesses subjacentes, tenha querido subtrair os créditos a que atribuiu privilégio geral à possibilidade dos mesmos poderem serem reclamados no âmbito da acção executiva, sob pena de ficar esvaziada de sentido a atribuição do próprio privilégio. 9ª Mesmo que se entenda que os privilégios creditórios gerais não constituem garantias reais, mas meras preferências de pagamento, o seu regime é o das garantias reais, para efeito de justificar a intervenção no concurso de credores (O Concurso de Credores, de Salvador da Costa, 2‘ed. 2001, Almedina, pgs. 401 e 406). 10ª O enquadramento sistemático e teleológico das normas que fixam os privilégios em causa não consente a interpretação restritiva que da norma do art. 240º, nº 1 do CPPT se faz na douta sentença recorrida. 11ª A douta sentença recorrida viola o disposto nos art. 240º, nº 1 do CPPT, art. 10º do DL 108/80, de 9 de Maio, art. 93º do CIRC e 736º do C.Civil. Assim, concedendo-se provimento ao presente recurso, deverá ser revogada a douta sentença recorrida, proferindo-se nova sentença que gradue os créditos reclamados. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social apresentou alegações com as seguintes conclusões: Nos termos dos arts. 10.º e 11.º do DL 103/80, de 09.05, 747.º n.º 1 do C.C. Os créditos por contribuições para a Segurança Social e consequentes juros de mora gozam de um privilégio mobiliário e imobiliário geral, sem que se lhes faça qualquer restrição de eficácia. O privilégio creditório como sendo a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros (art. 733.º do C.C.). A consagração do privilégio imobiliário geral a favor da Segurança Social, sem qualquer limitação, obriga à aplicação da regra fixada no art. 751.4 do C.C. ~ A salvaguarda do interesse público implica um privilégio creditório muito forte que permita o cumprimento adequado da obrigação constitucional atribuída ao Estado (art. 63.º da C. R. P.). ~ Considerável jurisprudência se tem pronunciado neste sentido. Termos em que, no provimento deste Recurso deve: Ser revogada a Sentença recorrida e os créditos do Recorrente admitidos e graduados no lugar que lhes competir. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Embora não se discrimine expressamente a matéria de facto, na sentença recorrida dão-se como assentes os seguintes factos que poderão relevar para decisão do presente recurso jurisdicional: Foi penhorado o direito ao arrendamento e trespasse de um armazém, identificado na sentença, «com todos os utensílios e demais elementos que o integram»; Foi reclamado um crédito de 5.637,77 euros pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social relativo a contribuições referentes aos meses de Novembro e Dezembro de 1998, Janeiro a Dezembro de 1999 e Janeiro de 2000 e respectivos juros de mora invocando privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário geral; Foram reclamados créditos de pela Fazenda Pública relativos a I.V.A. de Março de 1995 no valor total de 809,68 euros, inscrito para cobrança em 1999; de I.V.A. de Junho de 1996 no valor de 536,15 euros, inscrito para cobrança em 1999; de I.V.A. de Setembro de 1999 no valor de 583,96 euros, inscrito para cobrança em 1999; de I.V.A. de Dezembro de 1999 no valor de 1905,05 no valor de 77,53 euros, inscrito para cobrança em 2000; de I.R.C. de 1995 no valor de 10.300,87 euros, inscrito para cobrança em 2000; de I.V.A. de 1995 no valor total de 5.556,79; de I.V.A. de Março de 2000 no valor de 591,45 euros inscrito para cobrança em 2000, todos com juros legais Não foram apresentadas contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso interposto pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. 3 – A questão a apreciar em todos os recursos jurisdicionais é a de saber se os créditos que gozam de privilégios mobiliários gerais podem ser reclamados em execução fiscal, ao abrigo da norma do art. 240.º, n.º 1, do C.P.P.T., que estabelece que «podem reclamar os seus créditos no prazo de 15 dias após a citação nos termos do artigo anterior os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados». Antes de mais, convém precisar que apenas está em causa nos presentes autos a questão atinente aos privilégios mobiliários gerais, e não também aos privilégios imobiliários gerais, pois o objecto da penhora é o direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial (armazém) «com todos os utensílios e demais elementos» que o integram. Na verdade, há privilégios creditórios mobiliários e imobiliários e só os primeiros abrangem o valor de bens móveis (art. 735.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil). A classificação de coisas como móveis ou imóveis faz-se por exclusão, nos termos dos arts 204.º e 205.º, n.º 1, do Código Civil, sendo consideradas coisas móveis todas as que não são imóveis. A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial e respectivo conteúdo, quer se entenda que constitui penhora do estabelecimento como universalidade de direito constituída pelo conjunto de valores afectada à exploração de um actividade comercial (Acórdãos do S.T.J. de 17-1-89 proferido no recurso n.º 76611.), quer se entenda que se trata de penhora de um direito de crédito(Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos:– do S.T.A. de 17-1-2001, proferido no recurso n.º 25390, publicado em Apêndice ao Diário da República de 27-6-2003, página 81; de 30-5-2001, proferido no recurso n.º 22690, publicado em Apêndice ao Diário da República de 8-7-2003, página 1461; do S.T.J. de 13-10-93, proferido no recurso n.º 83616.) não pode considerar-se como penhora de coisa imóvel, pois não se enquadra em qualquer das situações indicadas no referido art. 204.º. Por isso, no caso em apreço, apenas é de equacionar a questão da possibilidade de reclamação de créditos que gozem de privilégio mobiliário geral, ao abrigo do referido art. 240.º, n.º 1, do C.P.P.T. 4 – A questão que é objecto dos presentes recursos jurisdicionais, de saber se os créditos que apenas gozem de privilégio mobiliário geral podem ser reclamados em execução fiscal ao abrigo do n.º 1 do art. 240.º, tem vindo a decidida por este Supremo Tribunal Administrativo em sentido positivo, como pode ver-se pelos acórdãos de 2-7-2003, proferido no recurso n.º 882/03, de 22-10-2003, proferido no recurso n.º 946/03, e de 4-2-2004, proferido no recurso n.º 2078/03. Porém, como sempre, para cumprir a sua missão de definição do direito no âmbito do contencioso tributário, não poderá este Supremo deixar de reapreciar a questão que vem colocada, à face dos elementos normativos e argumentos jurídicos, sem se deixar impressionar por argumentos de autoridade alicerçados na tradição, pois para além de essa autoridade ser descabida em relação à jurisprudência de um Supremo Tribunal, num Estado de Direito a tradição jurisprudencial que deve ser mantida deve ser, naturalmente, a que estiver em sintonia com a lei e não a que com ela for incompatível. São pontos assentes que os créditos de contribuições para a Segurança Social, de I.R.C. e de I.V.A. gozam de privilégio mobiliário geral nos termos, dos arts. 10.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio. 108.º do C.I.R.C. e 736.º, n.º 1, do Código Civil, estes últimos com a limitação temporal prevista nesta disposição. Por outro lado, em nenhum dos citados acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo se defende que os privilégios mobiliários gerais sejam direitos reais de garantia ou garantias reais, o que está em sintonia com a jurisprudência que este Supremo pacificamente vem adoptando no sentido da inoponibilidade destes privilégios a terceiros que sejam titulares de direitos que sejam oponíveis ao exequente, jurisprudência essa que tem alicerces seguros no regime do art. 749.º do Código Civil. Assim, a questão a apreciar, nos termos em que é equacionada naqueles arestos reconduz-se a saber se, apesar o privilégio mobiliário geral não ser qualificável como garantia real, os titulares de créditos que não gozem de outra garantia podem reclamá-los ao abrigo do art. 240.º, n.º 1, do C.P.P.T. que estabelece que «podem reclamar os seus créditos no prazo de 15 dias após a citação nos termos do artigo anterior os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados». A uma questão equacionada nestes termos, é sugerida de imediato uma resposta negativa. Na verdade, sendo de presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (art. 9.º, n.º 3, do Código Civil), se aquele art. 240.º, n.º 1, apenas admite a reclamação por parte dos credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados e os privilégios mobiliários gerais não são garantias reais, não se vê como poderá encontrar-se nesta norma suporte textual para adopção da interpretação adoptada nos citados arestos deste Supremo Tribunal Administrativo. De facto, aquela referência aos «credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados» tem um evidente alcance restritivo, impedindo que se englobem na possibilidade de reclamação os créditos que não gozem de qualquer garantia e os que gozem de garantia que não seja qualificável como garantia real. Assim, não podendo ser considerado, na reconstituição do pensamento legislativo, aquele que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (art. 9.º, n.º 2, do Código Civil), o dever de obediência à lei a que os tribunais estão vinculados (arts. 203.º da C.R.P. e 3.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro) impedirá que se dê uma resposta positiva àquela questão da possibilidade de reclamação. 5 – A questão da existência ou não de suporte textual naquele art. 240.º,n.º1, do C.P.P.T. não se esgota, porém, nos termos em que tem vindo a ser colocada por aquela jurisprudência, pois não a expressão «garantia real», que tem sido interpretada como tendo significado a «direito real de garantia», designadamente como implicando a atribuição de direito de sequela ao respectivo titular, não tem necessariamente esse alcance. Com efeito, o conceito de «garantia real» contrapõe-se ao de «garantia pessoal» e poderá interpretar-se como reportando-se a todas as garantias que reconduzem ao poder de o credor aproveitar o valor de coisas para a cobrança do seu crédito, enquanto as garantias pessoais (como a fiança e o aval) assentam na extensão do dever de pagamento da dívida, além do devedor, a outras pessoas. Uma interpretação deste tipo, no sentido de que no conceito de «garantia real» se poderia abranger, para além dos direitos reais de garantia (aqueles que atribuem ao respectivo credor o direito de sequela imprescindível para a qualificação de um direito como real, por ser a característica de todos os direitos reais, de qualquer tipo) também os direitos de garantia que recaem sobre coisas mas não conferem ao seu titular o poder de fazer valer o seu direito perante terceiros, forneceria o imprescindível suporte textual para a adopção da tese adoptada pela citada jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, embora, naturalmente, a adoptar-se esta interpretação, fosse necessário rever a interpretação que tem vindo a ser dada ao conceito de «garantia real», como sinónimo de «direito real de garantia». Por isso, é necessário aprofundar a apreciação da questão, para apurar se, ao usar a referência a garantia real, naquele art. 240.º, n.º 1, se pretendeu apenas aludir aos direitos reais de garantia ou a todos aqueles direitos que não constituem garantias pessoais, com o alcance referido. 6 – Analisando o uso que em diplomas legislativos se faz das expressões «garantias reais» e «direitos reais de garantia», constata-se que no Código Civil nunca se emprega esta última. Por outro lado, usa-se aquela expressão em situações em que é manifesto que se pretende aludir aos direitos reais de garantia (com o sentido acima definido): é o caso do art. 639.º, n.ºs 1 e 3. em que se alude a «garantia real constituída por terceiro» (Os privilégios creditórios só podem constituir-se por lei, e não pelos próprios titulares do crédito ou por terceiros, como resulta do disposto no art. 733.º do Código Civil, em que se estabelece que «privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros».); do art. 674.º, n.º 3, em 1 que se refere que «o autor do penhor tem a faculdade de impedir a venda antecipada da coisa, oferecendo outra garantia real idónea» (Também aqui, o facto de não se tratar de garantia constituída por lei, leva a concluir que, com a expressão «garantia real», se está a aludir a outro direito real de garantia.); do art. 1146.º, n.ºs 1 e 2, em que se faz variar o conceito de mútuo usurário da taxa do contrato de mútuo, conforme e «conforme exista ou não garantia real». Emprega-se a expressão garantia real noutras normas do Código Civil, mas em situações em que não há elementos que permitam excluir forçosamente do seu âmbito as garantias que não englobam direito de sequela: é o caso do art. 822.º, n.º 1, e que se refere que «salvo nos casos especialmente previstos na lei, o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior»; do art. 2070.º, n.º 3, em que se refere que «as preferências mantêm-se nos cinco anos subsequentes à abertura da sucessão ou à constituição da dívida, – se esta é posterior, ainda que a herança tenha sido partilhada; e prevalecem mesmo quando algum credor preterido tenha adquirido garantia real sobre os bens hereditários»; e do art. 2272.º, n.º 2, em que se refere que «havendo foros ou outras prestações atrasadas, serão pagas por conta da herança; e por conta dela serão pagas ainda as dívidas asseguradas por hipotecas ou outra garantia real constituída sobre coisa legada». No C.P.C., emprega-se também a expressão «garantia real» com o alcance de referenciar os direitos reais de garantia, com o sentido acima referido: é o que sucede com os n.ºs 2 e 3 do art. 56.º e com o n.º 2 do art. 94.º, em que se prevê a possibilidade de a execução ser dirigida, ab initio, contra terceiro, nos casos de execução por dívida provida de garantia real; uma vez que os bens sobre que recai o privilégio mobiliário geral só são determinados no momento da penhora, como resulta do disposto no art. 735.º, n.º 2, do Código Civil, a possibilidade de serem executados inicialmente bens de terceiro supõe a existência de uma garantia que confira ao seu titular direito de sequela; com o art. 823.º, n.º 1, em que se estabelece isenção de penhora de bens afectados à realização de fins de utilidade pública, «salvo tratando-se de execução para pagamento de dívida com garantia real»; também aqui, trata-se de uma garantia real existente antes da penhora, pelo que aquela expressão não pode reportar-se aos privilégios mobiliários gerais; com o art. 835.º, n.º 1, em que se estabelece que «executando-se dívida com garantia real que onere bens pertencentes ao devedor, a penhora inicia-se pelos bens sobre que incida a garantia e só pode recair noutros quando se reconheça a insuficiência deles para conseguir o fim da execução», pois está subjacente a esta norma que a garantia abranja determinados bens do devedor; com o art. 864.º, n.º 1, alínea b), na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, em que se referia a citação dos «credores com garantia real, relativamente aos bens penhorados», que na redacção dada por aquele diploma passou a referir os «credores que sejam titulares de direito real de garantia, registado ou conhecido» com o art. 864.º-A, na redacção anterior àquele Decreto-Lei n.º 38/2003, que estabelecia que previa a possibilidade de «o credor com garantia real» reclamar espontaneamente o seu crédito na execução, até à transmissão dos bens penhorados, norma esta que, na nova redacção, incluída no n.º 3 do art. 865.º, passou a referir os «titulares de direitos reais de garantia»; com o art. 866.º, n.º 3, que estabelece que «Dentro do prazo concedido ao exequente, podem os restantes credores impugnar os créditos garantidos por bens sobre os quais tenham invocado também qualquer direito real de garantia, incluindo o crédito exequendo, bem como as garantias reais invocadas, quer pelo exequente, quer pelos outros credores», norma esta em que os termos direito real de garantia e garantias reais parecem ter significado idêntico; com o art. 866.º-B, em que se refere que «a requerimento do executado, a venda dos bens penhorados sustar-se-á logo que o produto dos bens já vendidos seja suficiente para pagamento das despesas da execução, do crédito do exequente e dos credores com garantia real sobre os bens já vendidos», norma esta que implicitamente afasta a possibilidade de os privilégios creditórios gerais serem considerados garantias reais, pois, incidindo eles sobre todos os bens (Esta norma não implica que os credores com privilégios creditórios gerais possam reclamar créditos, pois, para além do exequente e dos credores com direitos reais de garantia sobre os bens já vendidos, pode haver outros bens penhorados, sobre que existam também direitos reais de garantia, e que ainda não tenham sido vendidos. O mesmo sucede com o art. 894.º, n.º 3, e o art. 901.º-A, n.º 1.) com o artigo 901.º-A, em que se prevê «a venda de estabelecimento comercial de valor consideravelmente elevado tem lugar mediante propostas em carta fechada, quando o juiz o determine, sob proposta do agente de execução, do exequente, do executado ou dum credor que sobre ele tenha garantia real». com o art. 920.º, n.º 3, em que se prevê a possibilidade de requerimento de prosseguimento da execução somente quanto aos bens sobre que incida a garantia real invocada pelo requerente, que assumirá a posição de exequente, norma esta que parece não ser aplicável aos privilégios creditórios gerais, pois incidindo eles sobre a generalidade dos bens, não poderia a execução prosseguir apenas em relação a uma parte deles, pelo menos no casos de créditos que gozam simultaneamente de privilégio imobiliário geral e privilégio mobiliário geral; com o art. 1013.º, relativo à venda antecipada de penhor, em que se refere que «enquanto a venda não for efectuada, o autor do penhor pode oferecer em substituição outra garantia real, cuja idoneidade será logo apreciada, suspendendo-se entretanto a venda. É certo que com o Decreto-Lei n.º 38/2003, foram introduzidas no C.P.C. normas que dão a entender que os privilégios creditórios gerais seriam considerados não meramente garantias reais, com o sentido referido de garantias que não assentam em prestações mas em coisas, mas inclusivamente direitos reais de garantia. É o que sucede com o art. 832.º, n.º 4, alínea a), na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, em que se alude ao «exequente seja titular de um direito real de garantia sobre bem penhorado nesse processo, que não seja um privilégio creditório geral», o que parece que ter ínsito que o legislador considerou o privilégio creditório geral como um direito real de garantia. Porém, não poderia, sem grande confusão conceitual, dar-se valor apreciável à qualificação jurídica atribuída nesta norma aos privilégios mobiliários gerais (que são os que estão em causa no presente processo) pois a sua aceitação, em face do regime que para eles prevê o art. 749.º do Código Civil, teria de implicar uma revisão do conceito de direito real naquilo que precisamente, é o seu elemento distintivo dos direitos sem natureza real, que é o eles conferirem aos seus titulares direito de sequela, a possibilidade de fazerem valer o seu direito perante terceiros. O art. 865.º, n.º 4, na mesma redacção, parece supor a possibilidade de reclamação de créditos com privilégios creditórios gerais, mobiliários ou imobiliários, ao abrigo do anterior n.º 3, que estabelece que os titulares de direitos reais de garantia que não tenham sido citados podem reclamar espontaneamente o seu crédito até à transmissão dos bens penhorados. Porém, também aqui, não pode dar-se relevo à designação de direitos reais de garantia que é atribuída, pela sua manifesta incorrecção. Por outro lado, se os privilégios creditórios gerais fossem direitos reais de garantia, extinguir-se-iam com a venda ou adjudicação dos bens (art. 824.º, n.º 2, do Código Civil), pelo que a previsão de uma situação em que o seu desaparecimento jurídico poderia ocorrer sem atribuição da possibilidade legal de os fazer valer em juízo no processo em que eles são postos em causa seria incompatível com o princípio constitucional da proibição da indefesa, ínsito no princípio do acesso aos tribunais consagrado no art. 20.º da C.R.P. A interpretação que, sem estilhaçar o conceito de direito real de garantia, é possível fazer de tais normas é a de que, no primeiro caso, se pretendeu apenas, para a hipótese de haver dúvidas sobre a natureza dos privilégios creditórios gerais (que se colocariam, com pertinência, relativamente aos privilégios imobiliários gerais, por o seu regime de oponibilidade a terceiros e a sua natureza jurídica não estarem expressamente previstos na lei) esclarecer que eles não tinham o regime previsto naquele art. 832.º, n.º 4, alínea a), para os casos em que o exequendo fosse titular de um direito real de garantia, o que até se justifica, precisamente, por os privilégios gerais não serem direitos reais de garantia. No segundo caso, embora se preveja a possibilidade de serem reclamados créditos garantidos com privilégio creditório geral, não é forçoso concluir que se prevê a possibilidade de serem reclamados créditos que não gozem cumulativamente, de uma verdadeira garantia real. Na verdade, o titular de crédito com privilégio creditório geral pode ser simultaneamente titular de outras garantias com natureza real, como hipoteca legal, pelo que aquele art. 865.º, n.º 4, ao não admitir a reclamação de crédito com privilégio creditório geral, nas situações aí indicadas, não pode ser interpretado como um afastamento absoluto daqueles credores, mas apenas como o não reconhecimento da preferência conferida pelos privilégios creditórios gerais; mas haverá possibilidade de reclamação pelos credores com privilégios creditórios gerais se tiverem outra garantia, qualquer uma que tenha natureza real, sobre os bens penhorados. Isto é, esta norma não quer dizer que os créditos com privilégios creditórios gerais são direitos reais de garantia e que, por o serem podem ser reclamados fora dos casos indicados neste n.º 4 do art. 865.º, mas sim que as preferências por eles conferidas não são reconhecidas nos casos aí indicados, mas serão nos outros. Mas, não é decisiva quanto à possibilidade de reclamação de créditos com privilégios creditórios gerais, pois aquele n.º 3, ao referir a possibilidade de reclamação apenas por titulares de direitos reais de garantia está a afastar explicitamente a possibilidade de reclamação de créditos que não gozem de outra garantia que não seja o privilégio creditório geral, que, seguramente, não tem natureza real, pelo menos nos casos dos privilégios mobiliários. De qualquer modo, a conclusão que se retira desta análise global das referências feitas na lei a garantias reais, revela que a expressão é na maior parte das vezes utilizada com o sentido de direitos real de garantia, tal como a vem interpretando a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo. Por outro lado, registam-se situações de imprecisão chegando-se a designar os privilégios creditórios gerais como direitos reais de garantia, o que revela que não houve por parte do legislador do Decreto-Lei n.º 38/2003 uma adequada ponderação dos conceitos a que se reportava a expressão «direito real de garantia», pretendendo apenas explicitar que o que estabelecia não se referia aos privilégios creditórios gerais, exclusão esta que se justificaria, precisamente, por eles não serem direitos reais de garantia. Os argumentos literais relativos à natureza jurídica de direitos, sem qualquer prova de que tenha havido uma ponderação da adequação dos conceitos utilizados e quando, pelo contrário, há indícios evidentes de uma falta de cuidado na escolha das expressões utilizadas não podem, obviamente, considerar-se meios seguros para a determinação do verdadeiro alcance dessas expressões, designadamente as de direito real de garantia e de garantia real. Assim, é pouco curial, com base nesta patente imprecisão terminológica, retirar do argumento literal conclusões seguras sobre o alcance da expressão «garantia real» utilizada no art. 240.º, n.º 1, do C.P.P.T.. Porém, houve recentemente uma clarificação legislativa explícita do alcance destes conceitos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. Na verdade, como se refere no respectivo preâmbulo, «a categoria dos créditos garantidos abrange os créditos, e respectivos juros, que beneficiem de garantias reais – sendo como tal considerados também os privilégios creditórios especiais – sobre bens integrantes da massa insolvente, até ao montante correspondente ao valor dos bens objecto das garantias» (ponto 23) e «os créditos privilegiados são os que gozam de privilégios creditórios gerais sobre bens integrados na massa insolvente, quando tais privilégios não se extingam por efeito da declaração de insolvência». (ponto 24) Ao longo do texto daquele Código, concretiza-se a distinção entre as duas categorias de créditos, garantias reais e privilégios creditórios gerais, como pode ver-se. entre outros, pelos arts. art. 47.º, 48.º, 97.º, 140.º, n.º 2, 196.º, n.º 2, 197.º, alínea a), 216.º, n.º 1, alínea b), e 252.º, n.º 1. Não se trata, aqui, de uma utilização imponderada de conceitos, como aconteceu com o Decreto-Lei n.º 38/2003 mas sim de uma abordagem legislativa explícita e ponderada do conceito de garantia real e da natureza dos privilégios creditórios gerais. Por isso, depois desta posição explícita do legislador sobre a natureza que atribui aos privilégios creditórios gerais e sobre o conceito legislativo de garantia real, a questão que com alguma pertinência se poderá colocar sobre a interpretação do art. 240.º do C.P.P.T. não é já a de saber se aqueles privilégios são garantias reais, que o próprio legislador reconhece não serem, mas sim a de saber se, apesar de não o serem os respectivos credores podem ser considerados «credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados». A esta questão, equacionada nestes termos, impõe-se dar uma resposta negativa, pois assente legislativamente que os privilégios creditórios gerais não cabem no conceito legal de garantia real, a restrição da possibilidade de reclamação apenas aos credores que gozem de garantia real que emana do n.º 1 do art. 240.º do C.P.P.T. terá de produzir os efeitos que lhe são próprios, num Estado de Direito, assente no primado da Lei (arts. 2.º e 203.º da C.R.P.). Na verdade, uma afirmação com alcance restritivo em função de uma determinada característica não pode ter simultaneamente esse alcance restritivo que lhe é inerente e um alcance amplo que significaria a eliminação da característica usada para expressar os termos da restrição. Isto é, se se referiu no art. 240.º do C.P.P.T. que podem reclamar os seus créditos os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados, e tendo esta referência a estes credores o evidente alcance de afastar da possibilidade de reclamação os credores que não gozem de garantia real, não poderá, por falta de um mínimo de suporte no texto legal entender-se que se pretende aludir tanto aos que gozem como aos que não gozem de garantia real. 7 – Os argumentos em que se baseou este Supremo Tribunal Administrativo, nos arestos citados, para decidir em sentido contrário, não abalam esta conclusão. Nos acórdãos de 2-7-2003, proferido no recurso n.º 882/03, e de 22-10-2003, proferido no recurso n.º 946/03 a fundamentação consiste no seguinte: Segundo o n.º 1 do artigo 865º do Código de Processo Civil – diploma aplicável ex vi artigo 246º do CPPT – só o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos. Como realça Salvador Costa, Concurso de Credores, p.292, "os pressupostos essenciais da reclamação são a titularidade de um crédito com garantia real sobre os bens penhorados – pressuposto material – e a disponibilidade de um título executivo – pressuposto formal." Ora, "os direitos reais de garantia são o arresto, a penhora, o penhor, a hipoteca, os privilégios creditórios (Vide, ac. STJ de 18.XI.1997, B.M.J. 471-325.) e o direito de retenção (...)"- op. cit., p. 243 (aditado nosso). Pois bem, de harmonia com os sobreditos artigos 10º e 11º, os créditos por contribuições patronais para a Segurança Social gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração da execução do processo executivo. Do que vem de referir-se decorre resposta afirmativa à questão de que nos ocupamos, sendo que mal se compreenderia que apontando a lei (sobreditos preceitos do DL n.º 103/80) o lugar preferente (cfr. artigo 733º do CC) reservado a tais créditos na graduação, se vedasse atinente reclamação visando, justamente, a sua consideração na fase derradeira da sentença de verificação e graduação de créditos. Como se vê, não é dada qualquer explicação para o entendimento de que os privilégios creditórios gerais sejam direitos reais de garantia, designadamente a nível da verificação em relação a eles da característica essencial dos direitos reais, que é conferir ao seu titular direito de sequela. Por outro lado, o acórdão do S.T.J. citado, também não contém qualquer explicação da razão por que entende que os privilégios gerais são direitos reais de garantia. (O citado acórdão do S.T.J. limita-se a afirmar: Na realidade, a lei confere ao crédito reclamado o privilégio creditório (dec-lei 103/80, de 09.05 - arts. 10 e 11). Em ordem à sua satisfação, goza dessa garantia real.) No que concerne à citação efectuada de SALVADOR COSTA, embora este Autor defenda que podem ser reclamados em execução créditos que apenas gozem de privilégios gerais, não afirma que os privilégios gerais tenham natureza de garantias reais, afirmando antes o seguinte: «No que concerne porém, aos privilégios mobiliários especiais e aos privilégios imobiliários especiais, porque envolvidos de sequela, assumem a natureza de garantia real de cumprimento de obrigações. Todavia, nos que respeita aos privilégios mobiliários e imobiliários gerais, como, em razão da sua indeterminibilidade, não são envolvidos de sequela, a qualificação que melhor lhes quadra é a de mera preferência de pagamento de determinados direitos de crédito». (O Concurso de Credores, 2.ª edição, páginas 164-165.) Quanto ao argumento de que não se compreenderia que, apontando a lei o lugar preferente dos créditos com privilégio creditório geral, se vedasse atinente reclamação visando, justamente, a sua consideração na fase derradeira da sentença de verificação e graduação de créditos, a própria lei prevê expressamente, no referido art. 865.º, n.º 4, casos em que apesar de existirem créditos com tal privilégio se afasta a possibilidade de eles serem reclamados e considerados em graduação, o que basta para invalidar este argumento. No referido acórdão proferido no recurso n.º 2078/03, o S.T.A., embora continue a entender que podem ser reclamados ao abrigo do art. 240.º, n.º 1, do C.P.P.T. créditos que apenas gozem de privilégios gerais reconheceu que eles não são direitos reais de garantia. A fundamentação da posição assumida sobre a possibilidade de reclamação é, essencialmente a seguinte: faz-se um paralelo com o arresto, afirmando-se que embora «o arresto não seja mais do que uma medida cautelar, um meio de conservação da garantia patrimonial dos credores, cuidando de evitar a sua dissipação, visando prevenir a possibilidade de o crédito ficar insatisfeito por inexistência de bens do devedor, mas que não constitui, antes de convertido em penhora, uma garantia real, tem os efeitos que lhe atribuem os artigos 662º nº 2 e 822º nº 1 do Código Civil, sendo admitido a disputar o concurso de credores conjuntamente com créditos que gozam de garantia real. afirma-se que o facto de a preferência atribuída pelo privilégio imobiliário geral ser anómala, ou seja, não resultar de uma garantia real, em sentido próprio, não significa que o credor que goza do privilégio não deva ser admitido a requerer a verificação e graduação do seu crédito, tendo em vista obter pagamento pelas forças do produto da venda do imóvel penhorado. De resto, o nº 2 do artigo 604º do Código Civil aponta como «causas legítimas de preferência, além de outras admitidas na lei, a consignação de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio e o direito de retenção». E «para não prejudicar as causas legitimas de preferência é que o Código de Processo Civil não obstante a natureza singular que a execução passou a revestir depois de 1961, manda citar para a execução, na altura própria, todos os credores que tenham garantia real, relativamente aos bens penhorados (art. 864º, nº 1)» – FERNANDO ANDRADE PIRES DE LIMA e JOÃO DE MATOS ANTUNES VARELA, CÓDIGO CIVIL ANOTADO, nota ao artigo 604º; refere-se que não faria sentido que a lei substantiva estabelecesse uma prioridade no pagamento do crédito, como faz o artigo 11º do decreto-lei nº 103/80, e a lei adjectiva obstasse à concretização da preferência, impedindo o credor privilegiado de acorrer ao concurso; e que exigir a esse credor que, para fazer valer o privilégio, obtivesse penhora ou hipoteca, seria deixar sem sentido útil o falado artigo 11º do decreto-lei nº 103/80 pois, nesse caso, o seu crédito passaria a dispor de garantia real, sendo-lhe inútil o privilégio, que, acrescenta-se, só na execução singular pode ser frutuoso, não o sendo já na execução universal, por força do estatuído no artigo 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência; concluir-se que, deste modo, o artigo 240º nº 1 do C.P.P.T. deve ser interpretado amplamente, de modo a terem-se por abrangidos na sua estatuição, não apenas os credores que gozam de garantia real, stricto sensu, mas também aqueles a quem a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente, privilégios creditórios. Porém, como sempre com o maior respeito, entendemos que nenhum destes argumentos é convincente. No que se refere ao paralelismo com o arresto, a posição do S.T.A. assenta no pressuposto errado de que ele não tem natureza de garantia real, antes de convertido em penhora, mas os arts. 622.º, n.º 1, e 822.º que se citam, determinando a ineficácia dos actos de disposição dos bens em relação ao arrestante revelam, precisamente, que ele confere a este o direito de sequela imprescindível para tal qualificação, pois essa ineficácia significa que o direito de crédito pode ser exercido coercivamente sobre os bens arrestados, mesmo que eles tenham sido transferidos para a titularidade de terceiros, e é mesmo a partir dele que se determina a anterioridade do direito do exequendo sobre os bens arrestados (art. 822.º, n.º 2). Aliás, sendo os efeitos do arresto os mesmos da penhora, a nível da oponibilidade a terceiros, remetendo-se mesmo expressamente para as regras da penhora (art. 622.º, n.ºs 1 e 2), não se vê como pode encontrar-se fundamento para uma diversidade de qualificação jurídica. Ora, o mesmo não sucede com os privilégios mobiliários gerais, pois não existe qualquer norma que proíba que os bens sobre que eles incidem sejam transferidos nem norma que determine a ineficácia de actos de transferência em relação ao titular dos créditos privilegiados.(Neste sentido, pode ver-se também SALVADOR COSTA, O Concurso de Credores, 2.ª edição, página 185, que refere, porém, a possibilidade de impugnação pauliana. No entanto, a possibilidade de o credor do crédito que goza de privilégio geral poder impugnar o acto de transferência dos bens, se se verificarem os pressupostos previstos no art. 610.º do Código Civil para a impugnação pauliana, não é uma consequência da existência do privilégio, pois tal possibilidade existe relativamente a quaisquer créditos independentemente de gozarem de garantia ou privilégio.) O facto de os privilégios gerais serem «causas legítimas de preferência» significa que eles atribuem essa preferência ao respectivo credor nos concursos de créditos a que a lei permita que sejam admitidos, desde que sejam reclamados nos termos legais, mas não significa, só por si, que esses créditos privilegiados tenham de ser admitidos a todos os concursos de créditos. Uma prova evidente disso encontra-se no citado n.º 4 do art. 865.º do C.P.C. (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003), que, precisamente em relação aos privilégios gerais, vem estabelecer várias situações em que os créditos respectivos não podem ser reclamados, embora, obviamente, continuem a ser «causas legítimas de preferência». No que concerne ao argumento de não fazer sentido que a lei substantiva estabeleça uma prioridade no pagamento do crédito, como faz o artigo 11º do decreto-lei nº 103/80, e a lei adjectiva obste à concretização da preferência, impedindo o credor privilegiado de acorrer ao concurso, basta examinar o mesmo n.º 4 do art. 865.º para se concluir que, na perspectiva legislativa, isso faz sentido, pelo menos nas situações nele indicadas. Aliás, quando se fala de inadmissibilidade de reclamação de créditos que apenas gozem de privilégios gerais nunca se trata de impedimento absoluto a que esses os créditos sejam reclamados, mas sim a que possam ser reclamados quando não disponham, cumulativamente, de uma garantia real que, com o consequente registo, possa proporcionar a terceiros adquirentes informação sobre os ónus que recaem sobre os bens que adquirem. Por outro lado, também não pode dizer-se que seria inútil a atribuição do privilégio geral se fosse exigível que, cumulativamente, o seu titular obtivesse arresto. penhora ou hipoteca, pois, obviamente, nos casos de arresto ou penhora, o privilégio conferir-lhe-á uma preferência de que não disporia se ele não existisse (se não existir garantia real), designadamente perante o exequente com anterioridade de penhora. A sobreposição dos créditos com privilégio mobiliário geral à penhora anterior é o efeito normal da atribuição do privilégio a um crédito, sendo precisamente a efectivação dessa sobreposição que justifica a atribuição de um privilégio; na verdade, embora o art. 822.º, n.º 1, do Código Civil se estabeleça a regra de que «o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior», na sua parte inicial ressalvam-se «os casos especialmente previstos na lei», um dos quais é o dos privilégios, que concedem aos respectivos credores o direito de serem pagos com preferência a outros (art. 733.º do Código Civil), segundo as regras respectivas, mas sempre com preferência em relação aos credores comuns (Sobre este ponto, pode ver-se MOTA PINTO, Direitos Reais, páginas 76-77.); o crédito que apenas goze de penhora, encontra-se no escalão inferior dos créditos graduáveis, só prevalecendo sobre créditos que também gozem apenas de penhora e esta tenha sido efectuada posteriormente; com privilégio creditório geral, o crédito que goze também de penhora poderá sobrepor-se a crédito que apenas goze de penhora anterior. Mesmo no caso de hipoteca, a existência cumulativa de privilégio geral não é inútil, pois o âmbito da preferência por este proporcionada é maior do que o proporcionado pela hipoteca, designadamente quanto a juros, pois não vale em relação aos privilégios a limitação temporal de três anos que, por força do disposto no n.º 2 do art. 693.º do Código Civil, vigora para a hipoteca Por isso, a «interpretação ampla» que se refere no acórdão em apreço, não encontra suporte consistente em qualquer dos argumentos invocados. 8 – De qualquer forma, e é o que mais importará, a resposta negativa à questão da possibilidade de reclamação de créditos que apenas gozem de privilégio mobiliário geral é a solução mais congruente. A possibilidade de reclamação concedida aos credores com garantia real sobre os bens penhorados, não é visa premiar, imerecida e injustificadamente, a sua negligência em providenciar para a cobrança coerciva dos seus créditos em processo executivo próprio, mas é antes justificada pela extinção dos seus direitos que resulta da venda em processo executivo, No esquema da nossa lei processual civil, só são convocados os credores que gozam de garantia real sobre o bem penhorado (arts. 864-b e 865-1). Esta delimitação do âmbito do concurso de credores dá-nos a finalidade que é visada com a sua convocação: visto que a penhora será, normalmente, seguida da transmissão dos direitos do executado, livres de todos os direitos reais de garantia que os limitam (art. 824-2 CC), os credores vêm ao processo, não tanto para fazerem valer os seus direitos de crédito e obterem pagamento, como para fazerem valer os seus direitos de garantia sobre os bens penhorados. (...) Qualquer resultado da acção executiva que deixe incólume o direito real de garantia pode ser obtido sem atenção ao credor. Ora o direito real de garantia só caduca com a transmissão do bem onerado na acção executiva (art. 824-2 CC), pelo que, quando ela não ocorra, o direito do credor não tem de ser atendido na execução. Sendo esta a razão que justifica a possibilidade de reclamação de créditos, tem de reconhecer-se que ela não vale em relação aos privilégios mobiliários gerais, pois se os respectivos créditos não forem reclamados, o privilégio não se extinguirá, mantendo-se relativamente aos bens que existirem no património do devedor à data em que for efectuada penhora no respectivo processo executivo. Na verdade, não sendo, ou não tendo de ser, os mesmos os bens existentes no património do devedor no momento da constituição da dívida e no momento da penhora e sendo claro que os bens que entre a constituição da dívida e o momento da penhora de móveis saiam do património do devedor, assim como os seus bens que não forem objecto de penhora e venham a sair desse património posteriormente, não poderão ser utilizados para a satisfação do crédito privilegiado, não poderá entender-se que o privilégio, como preferência de pagamento sobre o valor de bens, se constitua antes da determinação, através da penhora dos bens sobre os quais essa preferência se vai materializar. Aliás, se no momento em que se for efectuar a penhora de móveis não existirem quaisquer bens penhoráveis, não se constituirá essa preferência sobre quaisquer bens, só passando a existir quando, eventualmente, venham a ser encontrados e penhorados. Por isso, o privilégio mobiliário geral, como direito de preferência sobre os bens móveis penhoráveis que forem encontrados no património do devedor no momento da penhora, não será alterado pelo facto de não ser admitido à reclamação sobre bens relativamente aos quais não tem qualquer relação de preferência. Por outro lado, nos casos em que, além do privilégio existir penhora ou outro direito real de garantia sobre os bens penhorados, já se justificará a admissibilidade de reclamação. por estes direitos se extinguirem com a venda. A isto acresce que a solução de restringir a possibilidade de reclamação aos casos em que os titulares de créditos que gozam de privilégio mobiliário geral gozam também de uma garantia real, obrigando o credor tributário privilegiado a obter uma garantia real proporcionada à satisfação do seu crédito, em vez de lhe permitir reclamá-lo múltiplas vezes em todas as execuções fiscais em que seja penhorado um bem móvel, atingindo um montante global reclamado várias vezes superior ao do seu crédito, é a solução que está em sintonia com o princípio da proporcionalidade, que impõe que, estando suficientemente assegurado o pagamento de um crédito privilegiado que goza cumulativamente de garantia real, sejam criados inutilmente obstáculos à cobrança de outros créditos, designadamente, com possibilidade de pagamento simultâneo em mais que um processo. À aceitação desta solução não pode sequer objectar-se com eventual prejuízo para o credor que é titular de privilégio mobiliário geral, pois, nos casos em que ele não dispõe de garantia real que lhe permita reclamar o crédito ao abrigo do referido art. 240.º, n.º 1, poderá obtê-la com rapidez, através de arresto e subsequente penhora dos mesmos bens que foram penhorados no processo em que se colocava a possibilidade de reclamação, podendo entrar reclamar ao abrigo do n.º 4 do mesmo artigo. Por isso, embora a referida jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo sobre a matéria seja, naturalmente, digna do maior respeito, a solução adoptada no acórdão recorrido, para além de ser a que está em sintonia com o texto legislativo, é também a mais acertada, pelo que deve presumir-se ter sido legislativamente adoptada (art. 9.º, n.º 3, do Código Civil). Pelo exposto, acordam neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento aos recursos jurisdicionais e em confirmar a sentença recorrida. Sem custas, por os Recorrentes estarem isentos (art. 2.º da Tabela de Custas). Lisboa, 16 de Junho de 2004. - Jorge Manuel Lopes de Sousa – (Relator por vencimento) – Mendes Pimentel – (apostatando a tese acolhida no acórdão de 2.7.2003 – rec. 882/03, sem grande convicção, como, aliás, bem se surpreende na singeleza do discurso jurídico). - Fonseca Limão (vencido, por entender que os créditos em causa deviam ser admitidos ao concurso de credores, pois que, tal como se afirmou no Ac. S.T.A. de 4/2/04, rec. 2078/03, muito embora o artº 240º nº 1 do C.P.P.T. se refira a credores que gozem de garantia real, tal disposição legal deve ser interpretada amplamente, de modo a terem-se por abrangidos não apenas aqueles credores mas também aqueles a quem a lei substantiva atribui causas legitimas de preferência, designadamente, privilégios creditórios, como é o caso dos autos.)