0720/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0720/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13312
Nr Documento: SA1201110060720
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f579332d1e14bce80257929003b7041CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0720.11.C1
Sumário
O Acórdão do TCA que conclui pela verificação de desproporcionalidade da pena e anula a deliberação que aplicou pena disciplinar expulsiva ao arguido, contém apreciações assentes em conceitos jurídicos, pelo que há aí espaço para a intervenção do Supremo em recurso de revista. O litígio sobre questões jurídicas relativas à aplicação de pena disciplinar expulsiva que apresenta relevância superior ao comum para as partes e também aspectos objectivos importantes, como sucede quando se trata de apreciar vertentes capazes de projectar efeitos na apreciação de casos idênticos, justifica a admissão de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório O SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL [STAL], em representação do seu associado A…, interpôs acção especial anulatória, no TAF DE BRAGA, contra a deliberação da Câmara Municipal de Guimarães, de 4 de Março de 2005, que aplicou a sanção disciplinar de demissão. O TAF julgou a acção improcedente e, em apelação o TCA Norte concedeu provimento ao recurso. O MUNICÍPIO DE GUIMARÃES Inconformado, pede agora a admissão de recurso de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA, deste acórdão do TCA Norte, datado de 01/04/2011. Na 1.ª instância, o ora Recorrido alegou, em suma, que as faltas que lhe são imputadas em cada ano em causa, (2002 e 2003), não são susceptíveis de constituir infracção disciplinar uma vez que o seu número não atingiu 5 dias seguidos ou 10 interpolados. Alegou ainda que, mesmo que assim não se entendesse, o seu representado não faltou ao serviço em dez dos dias referidos no acto em crise, tendo apenas faltado nos restantes dez por motivo de doença. Entende, assim, que o acto impugnado violou o disposto nos art.°s 26°, n.° 2, alínea h) e 71°, n.° 1 do Decreto-lei n.° 24/84 de 16 de Janeiro e o princípio da proporcionalidade ínsito no art.° 5.°, n.° 2 do Código do Procedimento Administrativo e no art.° 28° do E.D.. O Município de Guimarães contestou a acção alegando, em suma, que o funcionário faltou ao serviço dez dias interpolados no ano de 2002 e outros dez dias interpolados no ano de 2003, o que pôs em causa a manutenção da relação funcional e de confiança jurídico-laboral com o Município, tendo a pena aplicada sido adequada à infracção disciplinar em causa. O TAF de Braga, por acórdão datado de 02/11/2009 considerou improcedente a acção e absolveu o Réu do pedido. Entendeu que o arguido faltou injustificadamente ao serviço, no ano de 2002, nos dias 2 de Janeiro, 18 de Abril, 8 e 27 de Julho, 21 e 22 de Agosto, 2 e 16 de Novembro e 21 e 27 de Dezembro e, no ano de 2003 nos dias 23 e 24 de Janeiro, 9 e 10 de Abril, 17 e 31 de Maio e 13, 14, 15 e 16 de Junho, não tendo apresentado qualquer documento justificativo de tais faltas nem sequer alegado a existência de motivos que o impossibilitaram de comparecer ao serviço. Considerou também que o Autor, para além de nada provar, nada alegou quanto a eventuais circunstâncias extraordinárias que o tenham impedido de justificar as 20 faltas em causa, pelo que não pode deixar de se considerar a sua conduta como gravemente culposa. Tendo o funcionário alegado que não faltou os dez dias interpolados, porque os dias seguidos em que faltou — 21 e 22 de Agosto de 2002, 23 e 24 de Janeiro, 9 e 10 de Abril e 13, 14, 15 e 16 de Junho de 2003 - não devem ser considerados na contagem dos dias de faltas interpolados, o TAF decidiu que esta interpretação da disposição legal é contrária à letra e ao espírito da mesma. O sentido da norma foi penalizar o comportamento daquele que, apesar de não faltar cinco dias seguidos, falta dez ou mais dias interpolados, sendo que no conceito de “dias interpolados” se devem computar quaisquer dias seguidos — de número inferior a cinco — em que o trabalhador tenha faltado injustificadamente ao serviço. Quanto à inviabilização da manutenção da relação funcional, o TAF considerou que, não obstante o facto do arguido ser funcionário do réu há vários anos e em face da sucessiva violação do dever de assiduidade nos termos que se deram por assentes, a inviabilização da relação funcional afigura-se como um juízo normal, não consubstanciando qualquer erro da Administração. Por fim considerou que os comportamentos do arguido foram enquadrados no domínio de aplicação da sanção disciplinar de demissão, não existindo qualquer desproporcionalidade na sua medida. Inconformado, o Autor interpôs recurso para o TCA Norte, tendo alegado, em síntese: A decisão recorrida não fez correcta apreciação da prova nem interpretou e aplicou correctamente o disposto no art°. 28.° do Estatuto Disciplinar (ED) nem os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da justiça; A prova produzida — quer por via documental quer por via testemunhal — não permitia ao Tribunal Colectivo considerar provado que o funcionário faltou ao serviço, no ano de 2002, nos dias 2 de Janeiro, 18 de Abril, 8 e 27 de Julho, 21 e 22 de Agosto, 2 e 16 de Novembro e 21 e 27 de Dezembro e, no ano de 2003, nos dias 23 e 24 de Janeiro, 9 e 10 de Abril, 17 e 31 de Maio e 13, 14, 15 e 16 de Junho, sem que tenha apresentado qualquer justificação; O Tribunal Colectivo não fundamentou a decisão de considerar provada tal matéria, devendo ser anulado o acto administrativo impugnado por falta dos necessários pressupostos factuais; O acto impugnado deve ser anulado por violação dos princípios constitucionais e legais da legalidade, proporcionalidade (proibição do excesso) e da justiça (cfr. art°s. 266°, n° 2, da CRP e 3°, 4°, 5° e 6° do CPA) e, ainda, por violação do art° 28° do E.D.; Julgando como julgou a douta sentença recorrida não fez correcta aplicação do art°. 16.°, n.° 2, alínea h) e art°. 71.°, n.° 1, do DL n.° 24/84, de 16/01, Estatuto Disciplinar então em vigor, pelo que deve ser revogada e julgada procedente a acção e, em consequência, ser anulado o acto administrativo impugnado. O Município de Guimarães contra-alegou, em sustentação do acórdão: O recorrente afirma que a prova produzida não foi suficiente para que se pudesse julgar provado o facto referido em 12 dos factos provados, sem cumprir os requisitos de impugnação da decisão da matéria de facto que constam do artigo 690°-A do Código de Processo Civil, estando, nestes termos, vedado ao TCA o seu conhecimento. De qualquer forma a decisão da matéria de facto faz uma análise criteriosa, exaustiva e clara sobre a prova produzida, pelo que não merece qualquer censura. A conduta do representado do A. é enquadrável nos artigos 26° n.° 2 alínea h) e 72° n.° 3 do Estatuto Disciplinar, grave e reiterada, pelo que inviabiliza a manutenção da relação funcional (artigo 26° n.° 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local), não merecendo qualquer censura o decidido. Por acórdão datado de 01/11/2011, o TCA Norte pronunciou-se nos seguintes termos: As faltas em causa constavam do mapa de faltas de serviço tendo sido descontados no vencimento do Recorrente no mês imediato à sua ocorrência, sem que este as tenha sindicado, o que implica desde logo a sua aceitação. Competia-lhe provar que, não obstante tal resultar dos elementos dos autos, efectivamente não faltou naquelas datas, o que não logrou fazer em prova efectuada em 1ª instância, devidamente fundamentada, como supra transcrevemos, prova essa que não foi gravada e que por isso não pode ser sindicada, sendo pois de manter a matéria de facto fixada. O preenchimento da cláusula geral de inviabilidade da manutenção da relação funcional, constante do n° 1 do artigo 26° do E.D., constitui tarefa da Administração, a concretizar por juízos de prognose efectuados com grande margem de liberdade administrativa, a qual não é sindicável pelo tribunal, salvo casos de erro grosseiro ou palmar, ou seja, em que a pena fixada se revele, em concreto, manifestamente injusta ou desproporcionada. No caso coloca-se a questão de saber se a aplicação da pena de demissão viola os princípios constitucionais e legais da legalidade, proporcionalidade (proibição do excesso) e da justiça (cfr. art°s. 266°, n° 2, da CRP e 3°, 4º, 5° e 6° do CPA) e o art° 28° do E.D, isto é se houve erro grosseiro na aplicação da pena, única possibilidade aliás de sindicar um acto que pertence à discricionariedade administrativa. Como resulta da matéria de facto a última falta injustificada dada no ano de 2003 foi dada em 16/06/03, o que indicia uma vontade de não reiteração da sua actuação depois de confrontado com a gravidade da mesma. Pelo que, sendo as faltas dadas em 2 anos seguidos e nas circunstâncias supra referidas de inversão da sua actuação, depois de inquirido no 1° processo disciplinar instaurado, tal indicia que a aplicação de uma pena menos drástica é suficiente para que o funcionário deixe de incumprir. Por outro lado, do depoimento das testemunhas inquiridas no p.a. não resulta que as alegadas faltas tenham sido causa de prejuízos relevantes, mas antes apenas de meros transtornos na varredura. Aliás, não resulta da matéria de facto fixada pelo tribunal qualquer repercussão susceptível de relevar a nível de inviabilidade da relação funcional. A aplicação da sanção disciplinar de demissão é desproporcionada por não resultar dos factos suficientemente demonstrada a inviabilidade da relação de emprego o que implica a anulabilidade do acto impugnado e o prosseguimento do processo disciplinar para aplicação de outra pena disciplinar que não a de demissão. Deste aresto, o Município de Guimarães pede agora a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. Alegou, em síntese, a verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA: Nos presentes autos está em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental e a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (artigo 150° n.° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos). Na realidade, ao não fazer qualquer juízo de verificação de erro manifesto ou grosseiro, nem de manifesta injustiça ou desproporcionalidade da pena relativamente aos factos apurados, o acórdão recorrido violou a margem de liberdade administrativa (discricionariedade) de que o Município de Guimarães dispunha na graduação da medida concreta da pena a aplicar ao representado do A.. O STAL contra-alegou sustentando a inadmissibilidade do presente recurso de revista. Para tal, considera, em síntese: O recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo é admitido apenas em situações verdadeiramente excepcionais, que não se verificam nos presentes autos. O réu, ao interpor o presente recurso não demonstra nem justifica tal excepcionalidade, fazendo uso deste meio processual sem que, no caso concreto, estejam verificados os pressupostos de a que a lei faz depender a sua utilização, a saber: não está em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental nem, por outro lado, a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, violando, desta forma, o estabelecido no artigo 150°, n.° 1 do CPTA. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão em causa seja considerada de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Vejamos agora a aplicação destas premissas ao caso dos autos. O Recorrente, considera que o acórdão recorrido não faz qualquer juízo de verificação de erro manifesto ou grosseiro, nem de manifesta injustiça ou desproporcionalidade da pena relativamente aos factos apurados pelo que terá violado a margem de liberdade administrativa (discricionariedade) de que o Município de Guimarães dispunha na graduação da medida concreta da pena a aplicar ao seu representado. O TCA Norte, no segmento decisório invocado pelo recorrente considerou resultar da matéria de facto, que a última falta injustificada dada no ano de 2003 foi dada em 16/06/03, o que julgou indiciar uma vontade de não reiteração da sua actuação, depois de confrontado com a gravidade da mesma. Considerou também que as faltas dadas em 2 anos seguidos e nas referidas circunstâncias de inversão da sua actuação depois de inquirido no 1° processo disciplinar instaurado, indiciam que a aplicação de uma pena menos drástica é suficiente para que o funcionário deixe de incumprir. Teve em conta que do depoimento das testemunhas inquiridas no p.a. não resulta que as alegadas faltas tenham sido causa de prejuízos relevantes, mas apenas de meros transtornos na varredura. Considerou, por fim, que não resulta da matéria de facto fixada pelo tribunal qualquer repercussão susceptível de relevar, a nível de inviabilidade da relação funcional, pelo que a pena disciplinar de demissão é desproporcionada, tendo como consequência a anulabilidade do acto impugnado e o prosseguimento do processo disciplinar para aplicação de outra pena disciplinar que não a de demissão. O Recorrente, tentando demonstrar a relevância jurídica da questão decidenda, para uma melhor aplicação do direito, alega que o acórdão recorrido violou a margem de liberdade administrativa (discricionariedade) de que o Município dispunha na graduação da medida da pena que aplicou, ao não fazer qualquer juízo de verificação de erro manifesto ou grosseiro, nem de manifesta injustiça ou desproporcionalidade da pena relativamente aos factos apurados. Esta asserção não se coaduna com o conteúdo do Acórdão que procurou, com maior ou menor êxito, mas de forma clara, demonstrar que a infracção não é de molde a sustentar, seguramente, a conclusão de estar inviabilizada a relação funcional e, por outro lado que os factos revelam que o infractor tinha já alterado o seu comportamento faltoso, pelo que outra pena mais leve seria imposta pelo princípio da proporcionalidade. A decisão recorrida assenta preponderantemente na convicção formada sobre a matéria de facto e conclui pela verificação da desproporção da pena aplicada ao arguido, face às circunstancias que teve por relevantes. Fá-lo sustentando-se nos factos considerados assentes. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (artº 150º, nº. 4 do CPTA). (Ac. de 03.02.2010 – Rec. nº 41/10). O que o recorrente invoca, genericamente, é a violação do poder discricionário de que a Administração dispõe na fixação da medida da pena. Porém, a decisão jurisdicional impugnada decidiu que esse poder foi exercido com erro e deficiências que justificam ser anulado. Ora, o recorrente não aponta erro de subsunção dos factos na previsão legal nem em que consiste o erro de apreciação que, em seu entender, afecta o Acórdão recorrido. E, os raciocínios seguidos pelo Acórdão do TCA assentam em certa medida sobre a matéria de facto dada como provada para retirar deles ilações que são ainda matéria de facto, como acontece, mas apenas em parte, com a prognose de que era suficiente uma pena mais leve para se atingirem os fins pretendidos com a punição. O tribunal de revista não pode pôr em causa a factualidade provada, cabendo-lhe apenas aplicar definitivamente “aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido... o regime jurídico que julgue adequado” (art. 150º, nºs 3 e 4 do CPTA). Mas, ainda assim, não pode olvidar-se que os juízos efectuados no Acórdão recorrido têm também uma componente jurídica que no direito sancionatório assume relevância extrema, como por exemplo, a definição do fim visado pela aplicação da pena, os aspectos de dever ser, na perspectiva finalística, que preside ao juízo de viabilidade /inviabilidade da relação funcional, a proporcionalidade entre a gravidade da conduta e a pena. Donde se extrai que existe nesta matéria um campo de apreciação material dominado por conceitos, normas jurídicas e princípios de direito que permitem uma reapreciação em revista pelo STA, suficientemente aprofundada para produzir efeitos práticos nos casos concretos e fora deles, através da clarificação de critérios jurídicos. Dados os relevantes interesses que a lei associa à pena mais grave e ao facto de o ente público sentir necessidade de lançar mão desse meio extremo, considerando também a relevância jurídica que é assegurada pela previsível expansão da controvérsia, como se tem entendido em anterior jurisprudência desta formação, encontra-se justificada a relevância jurídica e social fundamental capaz de assegurar a admissão do recurso. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 6 de Outubro de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – Luís Pais Borges – José Manuel da Silva Santos Botelho.