9910133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9910133
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pedido cível, Sociedades comerciais, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025612
Nr Documento: RP199903249910133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2e445e6c50ee7ed8025686b00672c8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910133.B8
Sumário
I - Despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão por se estar perante cheque pós-datado, o arguido subscritor do título é responsável civilmente pelo seu pagamento, apesar de ter agido como sócio-gerente de uma sociedade que estava inibida do uso dos cheques, em virtude de existir responsabilidade extracontratual daquele.