Acórdão TRL (1993) — Aplicação da lei no tempo, Início

Acórdão

0063251

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de janeiro de 1993
Relator: Araujo Cordeiro

Apelação

Aplicação da lei no tempoInício

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART5.
CONST89 ART122 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART1 N1.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART2 N1.
DL 1/91 DE 1991/01/02 ART1 N1.
RAU90 ART116 N1.

Sumário

Para efeitos de aplicação da lei no tempo, o dia da publicação é o da efectiva data de distribuição do Diário da República em que a publicação teve lugar.

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