042722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 042722
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Objecto do recurso jurisdicional, Duplo grau de jurisdição
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00052351
Nr Documento: SA119970910042722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8312702d4d61616d802568fc003a0e45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042722.5F
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional de decisão sobre suspensão de eficácia abrange a decisão jurisdicional e o próprio pedido de suspensão, como decorre do preceituado no art. 78, n. 7 da LPTA e da natureza célere e urgente do meio acessório em causa. A Constituição não garante expressamente a existência do princípio do duplo grau de jurisdição, deixando o estabelecimento das diversas instâncias de recurso ao legislador ordinário.