0258623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0258623
Acórdão
Descritores: Menores, Alimentos devidos a menores, Crime, Lei aplicável
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022032
Nr Documento: RL199005230258623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e1296d7aa60991e802568030004b009CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0258623.98
Sumário
O artigo 197 do Código Penal veio revogar o artigo 190 da Organização Tutelar de Menores, que é lei especial.