083788 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 083788
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Título executivo, Condenação, Decisão, Dever de obediência, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020563
Nr Documento: SJ199310290837882
Referência Publicação: BMJ N429 ANO1993 PAG750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07b15af55367690c802568fc003a5a5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083788.ED
Sumário
Não havendo decisão da Relação sobre a condenação por litigância de má fé proferida na primeira instância, é impossível, por carência de objecto, recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça sobre tal matéria. Não constitui título executivo a decisão que não contenha uma condenação contra uma pessoa, tendo consequências de ordem unicamente disciplinar para o juiz titular do tribunal inferior a infracção da obrigação de acatar as decisões dos tribunais superiores. A dedução de pretenção cuja falta de fundamento não se ignora, para efeitos de má fé, deve resultar com segurança dos elementos facultados pelos autos.