015398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015398
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Isenção de contribuição industrial, Cooperativa de consumo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020143
Nr Documento: SA219660427015398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fccba0bc4c4ba01802568fc0037554fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015398.66
Sumário
A lei concede a isenção da contribuição industrial as cooperativas do consumo que negoceiem exclusivamente com os seus socios.