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015398 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Luis Pereira

Data: 27 de abril de 1966

Processo: 015398

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Isenção de contribuição industrial, Cooperativa de consumo

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00020143

Nr Documento: SA219660427015398

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fccba0bc4c4ba01802568fc0037554f

Sumário

A lei concede a isenção da contribuição industrial as cooperativas do consumo que negoceiem exclusivamente com os seus socios.

Acórdão

015398

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de abril de 1966
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialIsenção de contribuição industrialCooperativa de consumo

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N4.
D 22513 DE 1933/05/12 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/06/04 IN COL OF VV PAG163.

Sumário

A lei concede a isenção da contribuição industrial as cooperativas do consumo que negoceiem exclusivamente com os seus socios.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)