0096781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0096781
Acórdão
Descritores: Competência material, Reivindicação, Relação de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028592
Nr Documento: RL200101230096781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da96d277e711d89f80256a3a004c51c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0096781.41
Sumário
Formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados bens móveis, cuja causa de pedir é o respectivo título de aquisição (contrato de compra e venda), o tribunal cível é o materialmente competente para conhecer da acção, e não o tribunal de trabalho, ainda que o R. alegue que os mesmos lhe pertencem, por lhe terem sido "dados" no âmbito de uma relação laboral. Em acção de competência do tribunal comum, é ampliada a competência do tribunal para conhecer da matéria de defesa que normalmente não caberia na sua jurisdição, dada a necessidade de evitar a suspensão da causa até à decisão no tribunal próprio das questões incidentais suscitadas como meio de defesa.