002714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002714
Acórdão
Descritores: Competencia material, Credito laboral, Empresa publica, Liquidação, Tribunal comum, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004248
Nr Documento: SJ199010170027144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c45ae695b1501f1802568fc00397990CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002714.94
Sumário
Segundo o artigo 43 ns. 4 e 5 do decreto-lei n. 260/76 de 8 de Abril, a apreciação dos creditos emergentes de contrato de trabalho de que sejam devedoras empresas publicas em liquidação e da competencia dos tribunais comuns. Pelos elementos historico e sistematico e de concluir que aquela expressão "tribunais comuns" se refere, por força do disposto no artigo 46 da lei n. 38/87 de 23 de Dezembro e dos artigos 66 e 67 n. 1 do Codigo de Processo Civil, ao tribunal civil.