074609 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo o divorcio litigioso e o reu cidadão portugues, a revisão da sentença estrangeira e de merito e, por isso, o tribunal de revisão carece de saber exactamente os factos que se provaram, para os submeter ao tratamento juridico adequado, em ordem a apurar se a sentença ofendeu ou não as disposições do direito privado portugues, pois que, na ignorancia dos factos, e impossivel concluir que, merce deles, ficou comprometida a possibilidade de vida em comum (vide artigo 1779, n.1, do Codigo Civil), ainda que os conjuges o afirmem. II - E tal revisão e de merito, mesmo quando o pedido e formulado pelo reu na acção de divorcio, porquanto a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil não atribui as partes contra quem foi proferida a decisão estrangeira um direito subjectivo ou outra situação juridica subjectiva e, portanto, renunciavel.

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