046782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 046782
Acórdão
Descritores: Novo sistema retributivo, Contagem de tempo de serviço, Falso tarefeiro, Diuturnidades, Direcção geral das contribuições e impostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055392
Nr Documento: SA120010201046782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fa52c8eb4a8b4ad80256a4d0034add7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046782.66
Sumário
Nos termos do n° 9 do artº 38° do DL n° 427/89, de 7/12, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do n° 1 do artº 37° do mesmo diploma e veio a ser aprovado no concurso previsto no n° 2 do citado artº 38°, releva apenas para efeitos de antiguidade na categoria de ingresso da correspondente carreira e não para efeitos remuneratórios (diferenças de vencimentos auferidos). Aos "falsos tarefeiros" da DGCI, deve ser reconhecido o direito à concessão de diuturnidades, por força do disposto nos nºs 1 e 3 do artº 1° do DL n° 330/76, de 7 de Maio. Não é violado o disposto no artº 59°, n° 1, al. a) da CRP (para trabalho igual salário igual), quando não é lícito afirmar a existência de duas situações idênticas de prestação de trabalho, ou seja, nos casos em que o recorrente, enquanto tarefeiro, não dispunha de formação adequada para o desempenho das funções exercidas, a qual só veio a ser adquirida através da realização, com aproveitamento, de provas em concurso de ingresso previsto no artº 38° do DL n° 427/89, de 7.12.