027375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 027375
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00049037
Nr Documento: SAP19980218027375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afe7f2535ff8fb66802568fc0039e0d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:027375.3F
Sumário
A nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC está directamente relacionada com o comando que se contém no n. 2 do art. 660, servindo de cominação ao seu desrespeito: o Juiz deve resolver na sentença todas as questões (não resolvidas antes) que as partes tenham suscitado, com excepção daquelas que estejam prejudicadas (tornadas inúteis) pela solução já adoptada quanto a outras. Tal nulidade não ocorre quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre meros argumentos, considerações, razões ou motivos de que as partes se socorram para alicerçarem as suas posições ou teses processuais ou substantivas. E não deve confundir-se omissão de pronúncia com erro de apreciação ou julgamento de qualquer ponto controvertido, o qual só poderá ser sindicado em sede de recurso jurisdicional reportado ao mérito. A exigência da especificação dos fundamentos de facto e de direito respeita apenas à decisão que constitui objecto da acção ou do recurso, e não a todos e cada um dos argumentos ou razões esgrimidos pelas partes.