9610037 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610037
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Culpa grave, Pena, Medida da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017188
Nr Documento: RP199603139610037
Indicações Eventuais: CITA FIGUEIREDO DIAS IN LIBERDADE CULPA DIREITO PENAL PAG248.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bd2da034b7478828025686b0066c62bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610037.46
Sumário
Comete o crime de homicídio negligente com culpa grave, punido ao tempo no artigo 59 alínea b) 2ª parte do Código da Estrada, o condutor de veículo pesado de grandes dimensões que, em manobra de marcha-a-trás, que efectua sem se certificar de que daí não resulta acidente e sem recorrer ao auxílio dos seus ajudantes ( que se encontravam na cabine do veículo pesado ), atropela uma criança de 14 meses, que sofre lesões que foram causa directa e imediata da morte. Tendo, após o acidente, sido revogado o Código da Estrada, passou o crime a ser punido pelo artigo 136 do Código Penal de 1982, entretanto revisto pelo Decreto-Lei n.48/95, é de aplicar o regime do Código Penal de 1982 que é concretamente o mais favorável. De acordo com os critérios ínsitos nos artigos 70 e 71 do Código Penal, em função da culpa ( grave ) do arguido, das exigências de prevenção face a imperiosa necessidade de travar eficazmente a criminalidade estradal, conclui-se pela necessidade da pena de prisão que se julga adequado fixar em um ano.