0007431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0007431
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Interpretação do negócio jurídico, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007223
Nr Documento: RL199607110007431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8916dc216e35a1cb8025680300050392CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007431.5A
Sumário
No caso dos contratos-promessa a lei não abstrai do facto que lhes deu origem, uma vez que é sempre tido em consideração o acordo de vontades consubstanciado no contrato-promessa, em ordem, nomeadamente, à interpretação das suas cláusulas, não podendo abstrair-se do que nele se contem. Conjugando o disposto no n. 1 com o n. 2, 1. parte do art. 12 CC, impõe-se concluir que a lei aplicável é a vigente ao tempo da celebração do contrato promessa em causa. Tendo as partes contratantes, em contrato-promessa de compra e venda, estipulado "que a restante parte do preço será liquidada no acto da escritura a celebrar nos quatro anos imediatos", este prazo não tem necessariamente carácter fixo e absoluto. Outras circunstâncias objectivas, extra-contratuais, poderão demonstrar que é prazo com natureza relativa e simples.