Quando foi proferido o acórdão 0016587?

O acórdão foi proferido em 18 de fevereiro de 1976.

Acórdão TRL — Acção de anulação, Simulação, Litisconsórcio

Acórdão

0016587

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de fevereiro de 1976
Relator: Rocha Ferreira

Agravo

Acção de anulaçãoSimulaçãoLitisconsórcioLegitimidade activa

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART28 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1949/04/01 IN BMJ N12 PAG284.
AC STJ DE 1953/11/06 IN BMJ N40 PAG320.
AC STJ DE 1961/04/11 IN BMJ N106 PAG393.
AC RC DE 1965/06/18 IN JR ANO11 PAG526.
AC RC DE 1966/07/15 IN JR ANO12 PAG747.

Sumário

Para a acção de declaração da nulidade da venda de um imóvel com fundamento em simulação, será necessária a intervenção de todos os herdeiros do vendedor, para que a decisão a proferir produza o seu efeito útil normal, já que estamos perante litisconsórcio necessário.

Texto integral não disponível

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