0016587 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 0016587
Acórdão
Descritores: Acção de anulação, Simulação, Litisconsórcio, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024008
Nr Documento: RL197602180016587
Referência Publicação: CJ 1976 PAG239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/093fc8f6e61c488680256803000372aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1976:0016587.2D
Sumário
Para a acção de declaração da nulidade da venda de um imóvel com fundamento em simulação, será necessária a intervenção de todos os herdeiros do vendedor, para que a decisão a proferir produza o seu efeito útil normal, já que estamos perante litisconsórcio necessário.