0131642 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0131642
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032563
Nr Documento: RP200112060131642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1dac020afb7c761b80256b7b002da821CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131642.DB
Sumário
É terceiro quem não é parte na causa, isto é, quem não tiver sido accionado ou requerido em qualquer processo, abrangendo os procedimentos cautelares. Os meios de defesa do requerido de uma providência cautelar são apenas os previstos no artigo 388 do Código de Processo Civil, não os embargos de terceiro, com fim preventivo, para os quais carece de legitimidade, por não ter a qualidade de terceiro.