0131642 - Tribunal da Relação do Porto

I - É terceiro quem não é parte na causa, isto é, quem não tiver sido accionado ou requerido em qualquer processo, abrangendo os procedimentos cautelares. II - Os meios de defesa do requerido de uma providência cautelar são apenas os previstos no artigo 388 do Código de Processo Civil, não os embargos de terceiro, com fim preventivo, para os quais carece de legitimidade, por não ter a qualidade de terceiro.