0124364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 0124364
Acórdão
Descritores: Recurso, Reforma da decisão, Custas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000009
Nr Documento: RP199102070124364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69b2bcb3dfe9a2958025686b00661440CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124364.7E
Sumário
So deve pagar as custas do recurso quem lhe deu causa. Se o agravado não deu causa ao recurso nem nele teve intervenção, por não ter produzido alegações, sendo o agravo provido, deve ser condenada nas custas deste a parte que ficar vencida a final.