9750626 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9750626
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo administrativo, Nulidades, Prazo de arguição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020665
Nr Documento: RP199709229750626
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXII PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9b51a29f9c4911f8025686b0067018cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750626.43
Sumário
I - Não é admitida a arguição de nulidade, mesmo de nulidade insanável, em processo administrativo de contra-ordenação ou na respectiva execução, depois do trânsito em julgado da decisão administrativa que aplicou a coima.