0050161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0050161
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013103
Nr Documento: RL199110010050161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/462876e22a09e059802568030001f8f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050161.37
Sumário
Os recursos destinam-se apenas a apreciar questões já colocadas, ao tempo da decisão recorrida.