025110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025110
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Lista provisória, Acto de exclusão, Acto administrativo, Recurso hierárquico necessário, Recurso contencioso
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030521
Nr Documento: SA119910221025110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/954a1a6d4dcfcdba802568fc0038b551CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025110.29
Sumário
Apresenta-se como recorrível um acto administrativo que, proferido sobre um recurso hierárquico necessário em que o recorrente solicita revogação do acto que o excluiu da lista provisória de um concurso, na falta de elementos de facto, gizou um quadro de soluções possíveis de acordo com as diversas situações que poderiam ter ocorrido. Isto porque, da interpretação do acto, nomeadamente da ausência de diligências instrutórias no sentido de obter os referidos elementos, se conclui que resultou indeferida a pretensão que o recorrente queria ver satisfeita através da interposição do recurso hierárquico.