025110 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Apresenta-se como recorrível um acto administrativo que, proferido sobre um recurso hierárquico necessário em que o recorrente solicita revogação do acto que o excluiu da lista provisória de um concurso, na falta de elementos de facto, gizou um quadro de soluções possíveis de acordo com as diversas situações que poderiam ter ocorrido. II - Isto porque, da interpretação do acto, nomeadamente da ausência de diligências instrutórias no sentido de obter os referidos elementos, se conclui que resultou indeferida a pretensão que o recorrente queria ver satisfeita através da interposição do recurso hierárquico.