083937 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 083937
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Documento, Força probatória, Poderes da relação, Tribunal colectivo, Anulação da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00020663
Nr Documento: SJ199311040839372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4cbac028aefa43e3802568fc003a6762CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083937.80
Sumário
Dado que o Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a matéria de facto, competindo-lhe unicamente aplicar o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, a decisão da 2 instância deve ser cuidadosa e, quanto possível clara. Os documentos são meios de prova de determinados factos e não os factos em si, pelo que resulta incorrecto considerá-los reproduzidos nesta qualidade em vez de se proceder à relacionação dos factos provados por tais meios. O uso, pela Relação, do poder de anular a decisão do colectivo prevista no n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, é sindicável pelo Supremo restritamente à legalidade do seu fundamento, mas a decisão de não fazer uso dessa faculdade é incensurável pelo Supremo Tribunal de Justiça.