038300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 038300
Acórdão
Descritores: Alegações, Conclusões, Convite do tribunal, Prazo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00042769
Nr Documento: SA119951102038300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea7b14385cfd90a5802568fc003995ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038300.A0
Sumário
O art. 690 n. 3 do Código de Processo Civil ao referir que o juiz ou o relator deve convidar o recorrente para formular conclusões no caso de faltarem, serem deficientes ou obscuros ou não especifiquem a norma jurídica violada, apesar de não mencionar qualquer prazo para o cumprimento do convite, não permite que o juíz fixe um prazo inferior a 5 dias genericamente estabelecido no art. 153 do CPC, sendo aquele o prazo que deve ser observado se o juíz nada dispuser. Viola o disposto no art. 690, n. 3 e 153 do CPC o despacho do juíz que ao formular convite para o recorrente apresentar conclusões fixa, para o efeito, num prazo de 3 dias.