014549 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Avocada, pelo tribunal judicial, uma execução fiscal, para apensação a processo especial de recuperação da empresa e da protecção de credores, nos termos do art. 167, § 1, do CPCJ (na redacção dada pelo DL n. 177/86, de 2 de Julho), deve aquela ser sustada e remetida a esse tribunal, qualquer que seja a fase em que se encontre. II - A excepção prevista no n. 2 "in fine", do art. 1205 do C.P. Civil, quanto aos bens penhorados pelas execuções fiscais, encontra-se tacitamente revogada, por incompatibilidade, nos termos do art. 7, n. 2, do C. Civil, desde a nova redacção daquele art. 167 do CPCJ.