9211060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9211060
ACORDAO
Descritores: Categoria profissional, Classificação, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010724
Nr Documento: RP199306079211060
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b6523a450cb25348025686b00667938
Sumário
I - Um trabalhador que exerce efectivamente as funções de "Caixa" mas recebe, durante oito anos, o ordenado de Sub-chefe de Secção, não adquire, por isso, esta última categoria profissional. II - Assim, numa remodelação da empresa, pode passar a ser pago como "Caixa", logo que não haja uma diminuição de retribuição.