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072410 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Almeida Ribeiro

Data: 21 de fevereiro de 1985

Processo: 072410

ACORDAO

Descritores: Responsabilidade contratual, Cumprimento imperfeito, Ónus da prova

Decisão: Negada a revista

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00016110

Nr Documento: SJ198502210724102

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/484032380b8a81d8802568fc003a575b

Sumário

I - Compete ao credor provar que o devedor não cumpriu ou cumpriu deficientemente o contrato. II - Uma vez imputada ao credor a ilicitude do facto, beneficia o devedor da presunção do artigo 799, n. 1 do Código Civil.

Acórdão

072410

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 21 de fevereiro de 1985
Relator: Almeida Ribeiro

Responsabilidade contratualCumprimento imperfeitoÓnus da prova

Sumário

I- Compete ao credor provar que o devedor não cumpriu ou cumpriu deficientemente o contrato.

II- Uma vez imputada ao credor a ilicitude do facto, beneficia o devedor da presunção do artigo 799, n. 1 do Código Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)