072410 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 072410
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Cumprimento imperfeito, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016110
Nr Documento: SJ198502210724102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/484032380b8a81d8802568fc003a575bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072410.C0
Sumário
Compete ao credor provar que o devedor não cumpriu ou cumpriu deficientemente o contrato. Uma vez imputada ao credor a ilicitude do facto, beneficia o devedor da presunção do artigo 799, n. 1 do Código Civil.