010383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 010383
Acórdão
Descritores: Imóvel, Valor tributário, Imposto sobre sucessões e doações, Rendimento matricial, Factor de capitalização, Princípio da tributação do valor real, Obra de beneficiação, Erosão monetária, Actualização de rendas ex lege
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Gomes , Zelia e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00036692
Nr Documento: SAP19921216010383
Data de Entrada: 12/07/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79aa8720fa4b8399802568fc0039dbcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:010383.B3
Sumário
Nos termos do art. 30 do CSISSD, na redacção anterior à dada pelo DL 108/87, de 10.3, o valor tributável dos imóveis, para efeitos do imposto sobre sucessões e doações era, por via de regra, o produto do rendimento inscrito na matriz à data da liquidação pelo respectivo factor de capitalização. Esta norma não está em contradição com o art. 20 do CSISSD que consagra o princípio da tributação do valor real dos imóveis transmitidos. É de admitir desvio a este princípio quando o valor inscrito na matriz à data da liquidação resultou de aumento proveniente de obras, melhoramentos ou benfeitorias efectuadas que alterem ou tornem o prédio diferentes do que à data da transmissão, e não aqueles aumentos que derivam, por exemplo, da erosão monetária, da actualização ex lege, de arrendamento, etc.