12718B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 12718B
ACORDAO
Descritores: Prazo de execução de sentença, Pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução, Prazo
Recorrente: Costa , Rosa
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1980/07/17.
Nr Convencional: JSTA00014790
Nr Documento: SA11985050212718B
Data de Entrada: 06/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9e3533dde23a02c802568fc00371b7e
Sumário
E de indeferir o pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução, por extemporaneidade, se tal pedido não foi apresentado no prazo a que se refere o n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 256-A/77.*
