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12718B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 12718B
ACORDAO
Descritores: Prazo de execução de sentença, Pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução, Prazo
Sumário
E de indeferir o pedido de declaração de inexistencia de causa legitima de inexecução, por extemporaneidade, se tal pedido não foi apresentado no prazo a que se refere o n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 256-A/77.*