0075441 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em relação a dívida do preço de venda comercial, entre sociedades comerciais, pedindo a autora juros moratários à taxa legal, articulando ser à taxa de 18%, aplica-se o disposto no parágrafo 3 do artigo 102 do Cód. Com., integrado com a portaria 807 - u1/83, de 30/07, e com o constante dos avisos 5/88, a 15/9, de 32/89, a 25/1 (artigo 3), de 311A/85, de 30/07, aviso 3/93, de 20/5, aviso de 18/03/89 e aviso 7/93, de 29/10.