0309900 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0309900
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00012086
Nr Documento: RP199006190309900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44f3f406f6fe91ea8025686b006680ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309900.54
Sumário
A nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil constitui sanção para o não cumprimento do disposto no n. 2 do seu artigo 660. Não se verifica essa nulidade quando, em obediência no disposto do artigo 710, n. 1 do Código de Processo Civil, por confirmada a sentença, se não conhece de agravo, por assim ficar prejudicado o seu conhecimento. Nesse caso, há decisão sobre o agravo, embora no sentido de excluir o seu conhecimento, podendo, pelo contrário, qualificar-se como excesso de pronúncia a apreciação do seu objecto, pois incidiria sobre questão de que se não podia tomar conhecimento.