035861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 035861
Acórdão
Descritores: Vício de forma, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito, Erro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043720
Nr Documento: SA119950131035861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56206857fc63b177802568fc0039436dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035861.D4
Sumário
O n. 3 do artigo 268 da Constituição da República impõe a Administração que fundamente de facto e de direito os actos administrativos dotados de eficácia externa. Não ofende esse dever a fundamentação de direito errada, por referência a norma inaplicável. O erro na fundamentação de direito pode implicar violação de lei, mas não importa vício de forma, desde que pelos seus termos se mostre apta a revelar a um destinatário normal a razão do decidido.