0030189 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0030189
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Assistente em processo penal, Constituição de assistente, Prazo, Menor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048828
Nr Documento: RL200304030030189
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55838f54513f317480256d340036e2b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0030189.28
Sumário
A constituição de assistente em processo penal, tem de ser requerida, sendo interessado um menor, pelo seu legal representante até 5 dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento. Não constitui justo impedimento o facto de o representante legal do menor só se dar conta, perante a sentença desfavorável aos interesses do menor, de não se terem acautelado tais interesses.