0034745 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0034745
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Honorários, Responsabilidade, Pagamento, Arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026470
Nr Documento: RL199906150034745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/741c0f13bca9a299802568ea00554db8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0034745.35
Sumário
Sem prejuízo do seu adiantamento pelo CGT, o arguido condenado deve suportar, se não beneficiar de apoio judiciário, o encargo dos honorários devidos ao seu defensor oficioso.