9520999 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9520999
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Falta de pagamento da renda, Despejo, Mora do devedor, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00016674
Nr Documento: RP199603149520999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f32e365a79cf1c5f8025686b0066cd36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520999.D6
Sumário
I - A falta do pagamento de rendas só é causa resolutiva do contrato de arrendamento se corresponder à mora do inquilino, cabendo ao senhorio o ónus da prova desta.