0005056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0005056
Acórdão
Descritores: Actualização da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020441
Nr Documento: RL199002150005056
Referência Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2b9d6001e606167802568030003181dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0005056.17
Sumário
O valor da indemnização deve ser fixado pela aplicação dos índices anuais de preços no consumidor do INE e das taxas de juros moratórios legais, cumuláveis desde a citação.