008978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008978
ACORDAO
Descritores: Homologação de preço, Alteração de preço
Recorrente: Cineasso Cinemas Associados Lda
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1973/04/13.
Nr Convencional: JSTA00014362
Nr Documento: SA119741017008978
Data de Entrada: 24/05/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - PREÇOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4eb611a4b04cad45802568fc003716fa
Sumário
No regime de homologação de preços previsto no Decreto-Lei n. 196/72 não e consentida a diminuição dos preços ja fixados, por força da Portaria n. 169/73, ao nivel dos anteriormente praticados.
