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008978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008978
ACORDAO
Descritores: Homologação de preço, Alteração de preço
Sumário
No regime de homologação de preços previsto no Decreto-Lei n. 196/72 não e consentida a diminuição dos preços ja fixados, por força da Portaria n. 169/73, ao nivel dos anteriormente praticados.