0079276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0079276
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00023636
Nr Documento: RL199806180079276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d681f4e1d95e11a8025680300054650CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0079276.E5
Sumário
Verificando-se que escreve e fala a sua língua natal, o português, como brasileira de origem que é; Que tem residência em Portugal; Que colabora activamente em associações, que têm como escopo, o conhecimento e desenvolvimento dos usos e costumes portugueses, próprios da nossa cultura. Que casou com cidadão português, tendo por via do marido interesses patrimoniais em Portugal; Tem de considerar-se como intencional e séria a sua ligação, quer com o território nacional, quer à comunidade portuguesa, sem necessidade de prova testemunhal complementar para demonstrar tal ligação.