97P1306 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 97P1306
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Âmbito, Motivação, Conclusões, Conhecimento oficioso, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Responsabilidade contratual, Acção cível conexa com a acção penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034460
Nr Documento: SJ199801210013063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3bfd8d6775812ee2802568fc003b99edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1306.E1
Sumário
Fora as questões de conhecimento oficioso, são as conclusões da motivação que definem o âmbito do recurso. A acção cível conexa com a criminal tem por objecto a indemnização civil derivada de um crime; assim, ela improcede, no caso de os prejuízos resultarem de facto lícito ou da violação de uma obrigação, em sentido técnico.