0064873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0064873
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Intervenção provocada, Incidentes da instância, Remessa das partes para os tribunais civis, Remessa para os meios comuns
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034111
Nr Documento: RL200106120064873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5606696dc7ffcbe80256af60037baf1
Sumário
É lícito ao juiz relegar as partes para os meios civis, quanto à questão desta natureza, suscitada em julgamento penal em curso, desde se preveja intolerável retardamento do processo penal, se deferida a pretensão (no caso intervenção provocada).
