9751133 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9751133
Acórdão
Descritores: Execução, Extinção, Transacção, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022711
Nr Documento: RP199801199751133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ddb2fe31150854118025686b00670922CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751133.77
Sumário
Proposta acção de execução a mesma só pode ser declarada extinta mostrando-se paga a importância exequenda. Se no decurso da acção executiva as partes chegaram a um acordo quanto ao pagamento da importância em prestações, não havendo novação da dívida, a qual tem de ser expressa, não se deve julgar extinta a execução. Se pagas as prestações acordadas o exequente vem pedir o prosseguimento dos autos para pagamento de juros de mora, deferido o requerido e transitado o despacho, o executado é obrigado a pagá-los para então a execução se julgar extinta.