0277293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0277293
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005655
Nr Documento: RL199303100277293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65d281a36cf4effc802568030000fbceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0277293.F3
Sumário
Verificou-se transacção, homologada por sentença pondo fim ao processo (apenso) de execução de sentença, que originou embargos de terceiro, reivindicando um tractor (objecto de penhora ordenada), cujo não recebimento (liminar) provocou o presente recurso; a penhora dessa coisa caducou, por consequência. Deste modo, a instância de recurso tornou-se supervenientemente inútil (artigo 287, al. e), CPCivil), pelo que se não conhece do seu objecto (do recurso).