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024153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024153
ACORDAO
Descritores: Taxa de conservação, Esgotos, Tarifa, Isenção, Administração do porto de lisboa
Sumário
I - As tarifas têm uma natureza jurídica próxima das taxas.