024153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 024153
ACORDAO
Descritores: Taxa de conservação, Esgotos, Tarifa, Isenção, Administração do porto de lisboa
Sumário
I - As tarifas têm uma natureza jurídica próxima das taxas. II - A Administração do Porto de Lisboa é um instituto público, titular dos direitos e obrigações atribuídos ao Estado. III - A dita Administração do Porto de Lisboa não está isenta da denominada tarifa de conservação de esgotos, prevista no art. 12º, 1, b) da Lei nº 1/87, de 6/1.
