9550155 - Tribunal da Relação do Porto

I - Resoluções são todas as decisões proferidas em processos de jurisdição voluntária, delas não havendo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, ao não ser para o Pleno deste. II - O preceito do artigo 1411 n.2 do Código de Processo Civil não peca por inconstitucionalidade por não haver qualquer preceito constitucional que garanta três graus de jurisdição.