0079454 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0079454
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Categoria profissional, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006196
Nr Documento: RL199210280079454
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG137 PAG143.
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIV PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33d93b0e3f9d81fd8025680300011259CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079454.2C
Sumário
Só a falta de apreciação das questões que foram colocadas pelas partes (e não também de todas as razões aduzidas) se insere na nulidade da alínea d) do n. 1 do art. 668 do Código de Processo Civil. Adquirida pelo trabalhador, por via normativa e voluntária pela autoridade patronal que durante 7 meses lhe atribuiu e reconheceu a categoria profissional de contramestre referente a uma promoção na sua carreira profissional, após a realização de exame a que se submeteu na Capitania do Porto de Lisboa e em que obteve aprovação, não pode deixar de beneficiar dessa promoção e do correlativo salário. O facto de o trabalhador ter aceitado desempenhar as funções de marinheiro de primeira classe, categoria inferior à de contramestre, não pode legitimar a atribuição pela entidade patronal de um salário inferior ao desta última categoria. Nos termos dos ns. 1, 2 e 4 do art. 21 do DL 74/73, a entidade patronal, em nome de uma desejável flexibilização de uma organização produtiva e em ordem à prossecução dos seus legítimos objectivos económicos, pode colocar o trabalhador temporariamente a exercer as funções correspondentes a qualquer das categorias que tivesse anteriormente detido mas não pode deixar de reconhecer-lhe a categoria a que entretanto ascendera com carácter permanente e definitivo nem deixar de pagar-lhe o salário correspondente a essa categoria sob pena de violar as regras imperativas contidas nos arts. 21, n. 1, als. c) e d) e 22, n. 1 da LCT.