0022195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0022195
ACORDAO
Descritores: Conexão, Conexão de infracções, Exercício de funções públicas, Separação de processos
Sumário
A separação de processos, prevista no art. 42, da Lei n. 34/87, de 16-07, não depende de o arguido continuar a exercer funções políticas.
Texto
N
