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0022195 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Pulido Garcia

Data: 22 de abril de 1997

Processo: 0022195

ACORDAO

Descritores: Conexão, Conexão de infracções, Exercício de funções públicas, Separação de processos

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00008912

Nr Documento: RL199704220022195

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/129262605b60283b8025680300052b5f

Sumário

A separação de processos, prevista no art. 42, da Lei n. 34/87, de 16-07, não depende de o arguido continuar a exercer funções políticas.

Acórdão

0022195

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de abril de 1997
Relator: Pulido Garcia

ConexãoConexão de infracçõesExercício de funções públicasSeparação de processos

Referências Legais

Legislação Nacional

L 34/87 DE 1987/07/16 ART14 ART20 N1 ART42.
CPP87 ART24 N1 C ART29 ART30 N1 A B C.
CONST76 ART120 N3.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO.
CPP29 ART56 PARÚNICO ART58.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG368.
AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG410.
AC RL DE 1991/05/29 IN CJ ANOXVI T3 PAG182.

Sumário

A separação de processos, prevista no art. 42, da

Lei n. 34/87, de 16-07, não depende de o arguido continuar a exercer funções políticas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)