0072291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0072291
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010930
Nr Documento: RL199310120072291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/491130103cba0366802568030001ab7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072291.DA
Sumário
O pressuposto da concessão do benefício do apoio judiciário não é a carência total de bens ou rendimentos mas uma situação de insuficiência económica que não permite custear as despesas normais de pleito para o qual se requer o apoio. Poderá suportar as despesas normais do pleito quando, em termos de rendimentos líquidos, não seja afectada a cobertura normal dos encargos monetários com a subsistência diária do requerente e do seu agregado familiar dentro de um nível compatível com a dignidade humana.