0002202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abranches Martins
Processo: 0002202
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Transmissão de propriedade, Acção de despejo, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024319
Nr Documento: RL198909280002202
Indicações Eventuais: P SOUSA IN EXTINÇÃO ARR URBANO 2ED PAG306.
Referência Publicação: CJ 1989IV PAG134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc7b6a4ba036716980256803000386e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0002202.10
Sumário
A caducidade do direito do senhorio à resolução do contrato só se reporta a este e não aos anteriores proprietários do arrendado, em caso de transmissão efectuada enquanto decorre a violação contratual por parte do arrendatário.