041317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041317
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Processo sumário, Cúmulo jurídico de penas, Tribunal colectivo, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010941
Nr Documento: SJ199107100413173
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/58131f258aa7f4b7802568fc003a404bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041317.B4
Sumário
Ao julgamento dos crimes de imprensa é inaplicável o processo sumário (artigo 36, n. 2, do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 377/88, de 24 de Outubro); Face ao artigo 15 do Código de Processo Civil de 1987, quem no mesmo processo responder por dois ou mais crimes a que corresponda a pena de prisão até 2 anos terá que ser julgado em tribunal colectivo, uma vez que, perante o Código Penal o cúmulo jurídico tem como limite máximo a soma material das penas parcelares.